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Projeto de Lei nº 14 de 2026
Texto Original (PDF)
Institui a Política Municipal de Reparação e Promoção da Igualdade
Racial, dos Direitos das Comunidades Quilombolas e dos Povos e
Comunidades Tradicionais de Varzelândia/MG, cria o Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Quilombolas e Povos Tradicionais, e dá outras providências.
Racial, dos Direitos das Comunidades Quilombolas e dos Povos e
Comunidades Tradicionais de Varzelândia/MG, cria o Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Quilombolas e Povos Tradicionais, e dá outras providências.
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