AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
COLABORAÇÃO POR MEIO DE SUBVENÇAO ATRAVÉS DAS
OSC ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA
CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE EM SAUDE
NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Lei Ordinária-ARQ nº 15, de 19 de maio de 2025
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