Prefeita Municipal de Varzelândia,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Lei Ordinária-ARQ nº 12, de 12 de maio de 2021
Texto Original (PDF)Ver no SAPL
Para acessar o processo, anexos e detalhes completos desta norma no sistema legislativo.
Ver no SAPL